Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. É uma forma mais rápida e barata do que os tribunais.
Entidade competente
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
Se morares numa zona abrangida por um centro de arbitragem regional, podes também recorrer a esse centro. A lista completa de entidades está no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações
Podes reclamar online no Livro de Reclamações Eletrónico. Respondemos no prazo legal de 15 dias úteis.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi encerrada pela Comissão Europeia a 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228). Para litígios transfronteiriços, podes contactar o Centro Europeu do Consumidor (cec.consumidor.pt).
Reclamações sobre restaurantes
O jácomia não vende refeições. Uma reclamação sobre uma refeição ou um serviço de um restaurante deve ser feita junto desse restaurante e no respetivo livro de reclamações.